Modelo de requerimento de posse - Por Wesley

Fulano de tal, brasileiro, solteiro, CPF n° xxxxxxxx, RG n° yyyyyyyy zzzz, residente e domiciliado na Rua xyz CEP: 11111111. Telefone: 22222222, e-mail:@@@@@@@; vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar-se para

POSSE EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Aprovado em concurso público, nomeado no dia 29/12/2010 através do Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, do Quadro Permanente dos servidores efetivos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA.

Todos os exames, documentos e perícias foram realizadas e não há nenhum óbice ao ato de posse, razão pela qual, o servidor se apresenta à Vossa Excelência para a posse e imediata entrada em exercício.

Conforme estabelecido pelo Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás;

Art. 25 - São competentes para dar posse:
I - o Governador do Estado, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;
II - os Secretários de Estado, aos dirigentes das entidades jurisdicionadas às respectivas Pastas;
III - o Secretário da Administração, aos demais funcionários do Poder Executivo e das autarquias estaduais.


Não estamos diante de expectativa de direito, mas de direito concreto, vez que fomos efetivamente nomeado com Decreto publicado no Diário Oficial, conforme SÚMULA 16 do Supremo Tribunal Federal: "Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse”.

Por fim, mister destacar que mesmo demonstrando que reúne, inquestionavelmente, todas as condições para a posse, satisfazendo as exigências constitucionais, legais e editalícias (ausência de impedimento constitucional para a nomeação, habilitação ou qualificação profissional, diploma).

Sendo inconstitucional ato administrativo que impede posse de candidato em concurso público, nos termos de que determina o artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal. Sabendo que a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, se tem uma insegurança jurídica causada pelo Estado através da suspensão dos atos de posse; omitindo na prática dos atos administrativos à devida efetivação da posse, sob a alegação, deste órgão, de não haver superintendente responsável para tal atribuição.

Contando com o bom ordenamento jurídico e com a garantia do que é de direito, solicito assim que me seja dado a seqüência dos procedimentos de posse na referida Agência e cargo.

Razão pela qual, pugnamos pela adoção das providências cabíveis.

Nestes termos, pede a adoção das providências pertinentes e viabilizadoras da entrada em exercício no cargo público efetivo.



Pede-se DEFERIMENTO






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FULANO DE TAL


Goiânia-GO, 21 de janeiro de 2011