Carência de pessoal prejudica as inspeções animal e vegetal

Aprovados créditos suplementares para a Agrodefesa

Denúncias apresentadas ao MP

A Compecar aguarda pronunciamento do MP ante a denúncia de nomeações para cargos em comissão, em detrimento aos concursados, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária, publicadas no DOE dos dias 11/ marco e 25/maio.

Caravana Brasília - Goiânia

Por apenas R$ 40,00. Vamos todos à manifestação do dia 10/08 gritar pela nomeação dos demais aprovados na Agrodefesa.

Lei da Agrodefesa (nº 15.691 de 06/junho de 2006)

Segue o link sobre documento que diz sobre os 783 cargos para Fiscal Estadual Agropecuário e 303 Agentes de Fiscalização Agropecuária.

A imagem seguinte (RE nº 227.480) aponta razões pelas quais, de acordo com critérios constitucionais, faz-se necessária a nomeação. Ressate-se que também válidas para os concursos para formação de cadastro de reserva.

Agradecimentos

Excelentíssimos Senhores Deputados,

nós, do Cadastro de Reseva da Agrodefesa, agradecemos antecipadamente vossos votos em deferência ao requerimento do Exmo. Sr. Deputado Mauro Rubem pela imediata nomeação dos aprovados no concurso realizado em outubro de 2009.

As Defesas zoo e fitossanitária só têm a ganhar com tal iniciativa. Além de votos de confiança nos que hão de desempenhar função pública, são também votos pela moralidade, eficiência e impessoalidade, que devem presidir as ações dos agentes públicos e nos servem de exemplo.

Estamos certos de que a prestação adequada de serviço público logrará êxito no que diz respeito aos nossos anseios.

Requerimento do Deputado Mauro Rubem em prol de nomeação dos 1088 do Cadastro de Reserva

Período eleitoral: nomeação e exoneração no serviço público

Chegadas as eleições, consta a dúvida acerca do direito à nomeação dos aprovados em concursos públicos, de acordo com o que dispõe a lei eleitoral (nº 9.504/97), em razão da igualdade dos candidatos dos cargos eletivos. Entretanto, em seu artigo 73 a lei diz o seguinte:

"Art. 73: São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as condutas tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais;

V- Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

(a) A nomeação ou exoneração dos cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
(...)
(c) A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;"

Tendo o Concurso da Agrodefesa sido homologado em 12 de janeiro de 2010, a nomeação não precisa respeitar esse período de três meses, cabendo inclusive nomeações nas véspera das eleições.

Projeto de Lei, William Douglas e o Cadastro de Reserva