Promessas

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 122 de 2008 chega à CD com o N. 6582/2009

PL 6582/2009 "Os candidatos aprovados em concurso póblico, no limite das vagas disponibilizadas no edital, têm direito à nomeação no período de validade do concurso, desde que existam cargos vagos suficientes, respeitadas a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e a lei orçamentária de cada ano"

"Esta lei entra em vigor na data de sua publicação"

APENSOS

PL 6775/2010 -- Assegura a candidatos apovados em concursos públicos o direito a serem nomeados (Dep. Angela Portela)

PL 4973/2005 -- Proíbe a realização de concurso público em órgãos de qualquer instancia da República Federativa do Brasil quando existir outro concurso válido e candidatos habilitados para o mesmo cargo (Dep. Almir Moura)

PL 4352/2008 - "Estabelece a obrigatoriedade de nomeação pela Administração Pública dos candidatos aprovados em concurso público, respeitado o mínimo de estabelecido no edital regulador do certame (Dep. Rodrigo Rollemberg)

PL 4109/2008 - "Dispõe sobre a fixação do número de vagas em concurso público e a convocação dos candidatos selecionados para o seu preenchimento" (Dep. Roberto Magalhães)

Nova lei para concursos públicos