Segue o link sobre documento que diz sobre os 783 cargos para Fiscal Estadual Agropecuário e 303 Agentes de Fiscalização Agropecuária.
A imagem seguinte (RE nº 227.480) aponta razões pelas quais, de acordo com critérios constitucionais, faz-se necessária a nomeação. Ressate-se que também válidas para os concursos para formação de cadastro de reserva.
Há também um decreto do executivo (Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009), que dispõe, em seu art. 19, III, que nos editais de concurso deve constar, no mínimo, o número de cargos ou empregos públicos a serem providos.
ResponderExcluirhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6944.htm